Legislação
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  Link   Portaria COLOG 02/2010
Regulamenta o art. 26 da Lei no 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto no 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.
584
  Link   Portaria 15/2009
Dispõe sobre o tráfego de produtos controlados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
493
  Link   Lei 10.826/03
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
570
  Link   DFPC - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Site da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) do Exército que controla o uso de armas de fogo e simulacros.
1280
  Link   R-105
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
579
 

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